Não há lógica em exigir prova de quitação de tributos para só então liberar o falido de suas obrigações fiscais A atividade empresarial é mola ….
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O objetivo deste artigo é tecer considerações sobre a inconstitucionalidade e a ilegalidade da prática comumente intitulada “antecipação de ICMS”, adotada em operações interestaduais. A ….