A 8ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1), definiu, em julgamento, que a dívida tributária que teve origem na atividade de empresa filial ….
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Senado aprova o fim do ICMS para trânsito interestadual de produto da mesma empresa
Para a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), se for comprovada a dissolução irregular da empresa na execução fiscal, é cabível ….
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovou por unanimidade a inclusão dos incentivos fiscais de ICMS no Imposto de Renda da Pessoa ….
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou o entendimento da Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 sobre a majoração do valor do Descanso Semanal Remunerado, em ….
O Governo Federal alterou o início da obrigação de informar as condenações trabalhistas e acordos ao E-Social. O prazo, que iniciaria em 1º de abril, ….
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ChatGPT a favor dos negócios jurídicos? Especialistas afirmam que a inteligência artificial não irá substituir a inteligência humana, mas, sim, os profissionais que não souberem ….
Justiça condena empresas LGPD Decisões judiciais determinam indenizar trabalhador e reverter demissão por justacausa Justiça condena empresas LGPD A Justiça do Trabalho tem condenado empresas ….
Decisão da Seção de Dissídios Individuais será analisada pelo Pleno da Corte. Reforma trabalhista só vale para contratos após 2017 Os 26 ministros do Pleno ….