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Liberdade de expressão não autoriza uso ilegal de marca para captar clientes

O exercício da liberdade de expressão e do direito de informação não permite o uso não autorizado de uma marca em redes sociais para captação
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Laboratório é condenado por assédio contra empregada durante licença-maternidade

Comunicação de dispensa durante período de afastamento foi classificado como “assédio maternal”   A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Biolab
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TRT-SC afasta dívida de trabalhador incluído como “sócio de fachada”

Homem chegou a fazer parte da lista de executados do processo, mas colegiado reconheceu que a empresa agiu de modo fraudulento A inclusão fraudulenta de
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