1ª Turma aplicou precedente do STF sobre o tema, segundo o qual os efeitos da exposição acima dos limites legais não se limitam à perda da capacidade auditiva

 

 

O fornecimento e o uso de protetor auricular não afastam, por si sós, o direito ao adicional de insalubridade. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) ao julgar o caso de uma ex-funcionária de frigorífico que, durante todo o contrato de trabalho, exerceu suas atividades em ambiente com níveis de ruído acima dos limites legais.

 

O caso teve início em São Miguel do Oeste, município no Extremo Oeste catarinense, onde uma trabalhadora atuou por cerca de três anos e meio no setor de desossa de um frigorífico. Após ser dispensada por justa causa, ela procurou a Justiça do Trabalho questionando diversos aspectos de sua atividade.

 

Um dos pedidos dizia respeito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%). A perícia constatou que a trabalhadora estava exposta a ruído de 95,18 decibéis, acima do limite legal de 85. Apesar disso, o laudo concluiu que o protetor auricular fornecido pela empresa era suficiente para neutralizar os efeitos do agente.

 

Primeiro grau

 

Com base na perícia, o juiz Thiago Mafra da Silva, da Vara do Trabalho de Joaçaba, deferiu o adicional apenas para parte do contrato, por entender que, no período restante (cerca de um ano e meio), o fornecimento do protetor auricular afastava o direito à parcela.

 

Precedente do STF

 

Inconformada, a trabalhadora recorreu ao tribunal, sustentando que o adicional deveria ser pago durante todo o contrato de trabalho. Ao analisar o caso, a relatora na 1ª Turma do TRT-SC, desembargadora Maria de Lourdes Leiria, acolheu o argumento.

 

A magistrada destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 555 da repercussão geral, decidiu que o protetor auricular não elimina totalmente os danos causados pela exposição a ruído acima dos limites legais, que vão além da perda da capacidade auditiva.

 

Lourdes Leiria acrescentou que, embora o precedente do STF tenha sido firmado em um processo sobre aposentadoria especial, esse entendimento também pode ser aplicado às ações trabalhistas. Com isso, a 1ª Turma reformou a sentença para estender o pagamento durante toda a contratualidade.

 

O prazo para recurso da decisão está em aberto.

 

Número do processo: 0000513-97.2025.5.12.0012.

 

Fonte: TRT 12

Para a 5ª Turma, empresa abusou do poder diretivo, discriminando e violando a dignidade do trabalhador

 

Um atendente de lanchonete não convidado para a confraternização de fim de ano da empresa será indenizado por danos morais. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), que concluiu que a empresa abusou do poder diretivo ao discriminar o funcionário durante o aviso-prévio, período em que o contrato de trabalho ainda permanece em vigor.

 

O caso envolveu um trabalhador de Florianópolis que, embora tenha sido comunicado de sua dispensa sem justa causa em dezembro de 2024, continuou trabalhando até janeiro. Nesse intervalo, acabou excluído do grupo da empresa no WhatsApp e de uma festa oferecida aos demais funcionários.

 

Na Justiça do Trabalho, o reclamante argumentou que a exclusão representou uma forma de constrangimento perante os colegas. A empresa, por outro lado, sustentou que a retirada do grupo de mensagens era uma medida comum após a dispensa e negou qualquer tratamento discriminatório.

 

Limite desrespeitado

 

Ao analisar o caso, o juiz Alessandro da Silva, da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, destacou que o empregador tem o poder de organizar a atividade econômica e dirigir o trabalho dos empregados. Ressaltou, porém, que esse poder encontra limites no respeito à dignidade e à integridade dos trabalhadores.

 

“Poder diretivo não se confunde com despotismo, tirania, autoritarismo”, registrou o magistrado na sentença, observando que a confraternização era um evento promovido pela empresa, e não uma festa particular. Ao concluir que houve conduta arbitrária e discriminatória, Silva condenou a lanchonete ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais.

 

Tratamento discriminatório

 

Inconformada, a empresa recorreu ao Tribunal, reiterando que o autor não comprovou ter sofrido prejuízos. No entanto, o relator do caso na 5ª Turma do TRT-SC, desembargador Cesar Pasold Júnior, manteve a condenação ao concluir que o conjunto de provas demonstrou a violação de direitos do empregado.

 

Um dos fundamentos da decisão foi o próprio depoimento do sócio da empresa, que admitiu, em audiência, ter deixado de convidar o empregado para a confraternização por considerá-lo um “mau funcionário” e porque ele nunca mais “colocaria os pés” no estabelecimento.

 

As declarações do sócio, somadas aos depoimentos das testemunhas, levaram o relator a concluir que a conduta configurou assédio moral, desrespeitando a dignidade do trabalhador e o valor social do trabalho, princípios assegurados pela Constituição Federal.

 

O relator destacou que o episódio ocorreu enquanto o contrato de trabalho ainda permanecia em vigor, já que o empregado cumpria aviso-prévio trabalhado. Com esse entendimento, a 5ª Turma manteve a indenização por danos morais de R$ 3 mil, equivalente a dois salários do atendente.

 

Não houve recurso da decisão.

 

Fonte: TRT 12

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) disponibilizou a ferramenta INSS Empresa, que possibilita que as empresas empregadoras consultem os afastamentos de seus empregados durante a vigência do vínculo empregatício. O INSS Empresa substitui o sistema Conadem (Consulta Auxílio-Doença por Empresas).

 

Mais moderna, a nova ferramenta possui interface mais intuitiva e amigável e oferece informações mais completas (dados desde 2019) em tempo real, com atualizações imediatas. Para acessar o INSS Empresa é exigida autenticação de conta gov.br, com uso de certificado digital de pessoa jurídica.

 

A consulta ao sistema apresenta dados do benefício como o número, a espécie e a situação, além das datas do requerimento, do início, do despacho e da cessação (quando houver). No caso de benefícios por incapacidade (antigo auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), também são apresentadas a data da última avaliação, a conclusão da perícia médica e a existência de nexo técnico, quando for o caso.

 

Principais vantagens

 

• Ampliação do período de consulta: enquanto o Conadem apresenta benefícios despachados nos últimos 18 meses, o INSS Empresa disponibiliza dados desde janeiro de 2019.

 

• Consulta online: atualização imediata das informações

 

• Melhora da experiência do usuário: interface mais intuitiva e amigável

 

Como acessar

 

A ferramenta está disponível no endereço empresa.inss.gov.br. Para acessá-la, o responsável pelo uso do certificado digital deve realizar a autenticação com conta gov.br, utilizando certificado digital de pessoa jurídica.

 

São aceitos certificados digitais de pessoa jurídica do tipo A1 ou A3, emitidos por autoridades certificadoras credenciadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). Não é permitido o uso de certificado em nuvem.

 

Após o acesso, o responsável pelo certificado digital de pessoa jurídica poderá, se desejar, autorizar representante para visualizar as informações disponíveis no sistema. As pessoas autorizadas poderão acessar o INSS Empresa por meio de sua conta gov.br, utilizando CPF e senha, desde que possuam nível de confiabilidade prata ou ouro.

 

Clique e acesso o Guia Prático INSS Empresa.

 

FONTE: INSS