A 8ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1), definiu, em julgamento, que a dívida tributária que teve origem na atividade de empresa filial ….
Mês: maio 2023
Senado aprova o fim do ICMS para trânsito interestadual de produto da mesma empresa
Para a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), se for comprovada a dissolução irregular da empresa na execução fiscal, é cabível ….