São Paulo aplica medida para mercadorias com benefício fiscal concedido sem autorização do Confaz A mais alta instância administrativa do Estado de São Paulo, que ….
Mês: agosto 2022
Não há lógica em exigir prova de quitação de tributos para só então liberar o falido de suas obrigações fiscais A atividade empresarial é mola ….
O objetivo deste artigo é tecer considerações sobre a inconstitucionalidade e a ilegalidade da prática comumente intitulada “antecipação de ICMS”, adotada em operações interestaduais. A ….